e-SIC
Perguntas frequentes
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Ela vale para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode fazer um pedido, sem precisar explicar o motivo (art. 10, § 3º, da LAI).
Preciso pagar para pedir uma informação?
Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Pode ser cobrado apenas o custo de reprodução de documentos, quando houver (art. 12 da LAI).
Qual é o prazo para receber a resposta?
O órgão deve responder imediatamente, se a informação estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa (art. 11 da LAI).
O que faço se o pedido for negado?
Você pode apresentar recurso em até 10 dias, contados da ciência da decisão. O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que respondeu, que deve se manifestar em 5 dias (art. 15 da LAI).
E se o prazo vencer sem resposta?
Você pode apresentar reclamação à autoridade de monitoramento da LAI no órgão, que deve se manifestar em 5 dias.
Posso pedir para manter minha identidade preservada?
Sim. Marque a opção de identidade preservada no formulário. Seus dados ficam restritos ao SIC e não são repassados à área que vai responder. Nesse caso, não é possível receber informações pessoais suas.
Como acompanho meu pedido?
Guarde o número de protocolo e a chave de acesso exibidos ao final do cadastro (também enviados por e-mail). Use-os na opção Consultar Protocolo.