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O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) recebe pedidos de acesso à informação dirigidos a Prefeitura Municipal de Mulungu PB, conforme a Lei nº 12.527/2011. Não é preciso criar conta nem justificar o pedido.

Ao enviar, você recebe um número de protocolo e uma chave de acesso para acompanhar, ver a resposta e, se for o caso, apresentar recurso.

  • Prazoaté 20 dias
  • Prorrogação+10 dias
  • Cadastronão é necessário
  • Custogratuito

Prazos e procedimento

  • 20 dias para a resposta ao pedido (art. 11, § 1º).
  • +10 dias de prorrogação, mediante justificativa expressa (art. 11, § 2º).
  • 10 dias para o solicitante recorrer, contados da ciência da decisão (art. 15).
  • 5 dias para a decisão do recurso pela autoridade (art. 15, parágrafo único).
  • Sem resposta no prazo? Apresente reclamação em até 10 dias após o vencimento.

Prazos contados em dias corridos, a partir do dia seguinte ao registro; se o último dia cair em fim de semana, passa para o próximo dia útil.

  1. Faça o pedido e guarde o protocolo e a chave.
  2. Acompanhe em “Consultar protocolo”.
  3. Recebida a resposta, se não concordar, apresente recurso em 1ª e, depois, em 2ª instância.

SIC presencial

Dirija-se ao endereço abaixo e solicite sua informação:

Unidade responsável
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Endereço
Endereço não informado
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Responsável pelo SIC
Não informado

Autoridades competentes

Pedido de informação
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) / órgão responsável pela informação
Recurso em 1ª instância
Autoridade hierarquicamente superior à que respondeu o pedido
Recurso em 2ª instância
Autoridade máxima do órgão ou entidade
Reclamação por omissão
Autoridade de monitoramento da LAI
Autoridade de monitoramento da LAI (art. 40)
Não informada

Normatização da LAI

Privacidade e LGPD

Os dados pessoais informados neste formulário são tratados pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) com base no cumprimento de obrigação legal (Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 13.709/2018 — LGPD), exclusivamente para registrar, tramitar e responder ao pedido de acesso à informação, bem como para elaborar estatísticas agregadas sem identificação. O acesso é restrito à equipe do SIC. Você pode exercer os direitos previstos na LGPD (confirmação, acesso, correção e demais cabíveis) pelos canais do SIC ou do Encarregado (DPO) indicados nesta página.

Os dados de identificação do solicitante são guardados por até 5 ano(s) a partir do registro do pedido. Depois desse prazo, o SIC pode anonimizá-los, mantendo apenas informações necessárias às estatísticas e ao histórico institucional.

Para exercer direitos previstos na LGPD, procure o SIC pelos canais desta página. Configure o Encarregado (DPO) em e-SIC → Configurações.