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Secretaria de Finanças Mostrando 1 - 12 de 20 resultados
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Emissão de Alvará de Localização e FuncionamentoEmissão de Alvará de Localização e Funcionamento
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Emissão de Guia (Documento de Arrecadação Municipal – DAM) de ITBIO ITBI é um tributo de competência municipal que tem como fato gerador a transação de imóveis a título oneroso. Para registro da transação no cartório é imprescindível o recolhimento do ITBI anteriormente.
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