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Carta de Serviços

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Normas e Regulamentações

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Legalização e Habite-se de residencial multifamiliar, edificação comercial, mista ou

Legalização e Habite-se de residencial multifamiliar, edificação comercial, mista ou especial. O habite-se é o documento que legaliza a construção do imóvel. Isso quer dizer que, ainda que o empreendimento já esteja pronto, ele só se torna legal com o habite-se. Essa legalização é prevista por lei, desse modo, é inviável que a construtora entregue o seu imóvel sem a posse desse documento.

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Licença de Construção

Unifamiliares: quando o lote do terreno dispuser de uma única unidade habitacional.

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Mudança de proprietário no alvará de construçãoe/ou habite-se

Quando há mudança de um novo proprietário do imóvel é necessário nova documentação atualizada e anexada ao processo original.

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Mudança de responsável técnico no alvará de construção e /ou habite-se

Mudança de responsável técnico no alvará de construção e /ou habite-se. Se após a emissão do alvará de construção ou demolição, o profissional que executa a obra for substituído, independentemente do motivo, deverá ser solicitada a transferência de responsabilidade técnica para o alvará em andamento.

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