Legalização e Habite-se de residencial multifamiliar, edificação comercial, mista ou
Legalização e Habite-se de residencial multifamiliar, edificação comercial, mista ou especial. O habite-se é o documento que legaliza a construção do imóvel. Isso quer dizer que, ainda que o empreendimento já esteja pronto, ele só se torna legal com o habite-se. Essa legalização é prevista por lei, desse modo, é inviável que a construtora entregue o seu imóvel sem a posse desse documento.
Mudança de responsável técnico no alvará de construção e /ou habite-se
Mudança de responsável técnico no alvará de construção e /ou habite-se. Se após a emissão do alvará de construção ou demolição, o profissional que executa a obra for substituído, independentemente do motivo, deverá ser solicitada a transferência de responsabilidade técnica para o alvará em andamento.