Defesa de Notificação, Auto de Embargo e/ou Auto de infração
Defesa de Notificação, Auto de Embargo e/ou Auto de infração. Atende ao código de Obras do art. 439. Lavrado o Auto de Infração, o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias, apartir da data do recebimento, para apresentar sua defesa.
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