e-SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) recebe pedidos de acesso à informação dirigidos a Prefeitura Municipal de Mulungu PB, conforme a Lei nº 12.527/2011. Não é preciso criar conta nem justificar o pedido.
Ao enviar, você recebe um número de protocolo e uma chave de acesso para acompanhar, ver a resposta e, se for o caso, apresentar recurso.
- Prazoaté 20 dias
- Prorrogação+10 dias
- Cadastronão é necessário
- Custogratuito
Prazos e procedimento
- 20 dias para a resposta ao pedido (art. 11, § 1º).
- +10 dias de prorrogação, mediante justificativa expressa (art. 11, § 2º).
- 10 dias para o solicitante recorrer, contados da ciência da decisão (art. 15).
- 5 dias para a decisão do recurso pela autoridade (art. 15, parágrafo único).
- Sem resposta no prazo? Apresente reclamação em até 10 dias após o vencimento.
Prazos contados em dias corridos, a partir do dia seguinte ao registro; se o último dia cair em fim de semana, passa para o próximo dia útil.
- Faça o pedido e guarde o protocolo e a chave.
- Acompanhe em “Consultar protocolo”.
- Recebida a resposta, se não concordar, apresente recurso em 1ª e, depois, em 2ª instância.
SIC presencial
Dirija-se ao endereço abaixo e solicite sua informação:
- Unidade responsável
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
- Endereço
- Endereço não informado
- Horário de atendimento
- Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
- Responsável pelo SIC
- Não informado
- admin@titomoraes.adv.br
Autoridades competentes
- Pedido de informação
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) / órgão responsável pela informação
- Recurso em 1ª instância
- Autoridade hierarquicamente superior à que respondeu o pedido
- Recurso em 2ª instância
- Autoridade máxima do órgão ou entidade
- Reclamação por omissão
- Autoridade de monitoramento da LAI
- Autoridade de monitoramento da LAI (art. 40)
- Não informada
Normatização da LAI
Privacidade e LGPD
Os dados pessoais informados neste formulário são tratados pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) com base no cumprimento de obrigação legal (Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 13.709/2018 — LGPD), exclusivamente para registrar, tramitar e responder ao pedido de acesso à informação, bem como para elaborar estatísticas agregadas sem identificação. O acesso é restrito à equipe do SIC. Você pode exercer os direitos previstos na LGPD (confirmação, acesso, correção e demais cabíveis) pelos canais do SIC ou do Encarregado (DPO) indicados nesta página.
Os dados de identificação do solicitante são guardados por até 5 ano(s) a partir do registro do pedido. Depois desse prazo, o SIC pode anonimizá-los, mantendo apenas informações necessárias às estatísticas e ao histórico institucional.
Para exercer direitos previstos na LGPD, procure o SIC pelos canais desta página. Configure o Encarregado (DPO) em e-SIC → Configurações.