Prefeitura Municipal de Mulungu PB Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Recurso (1ª ou 2ª instância)

Número do protocolo do pedido
Nome do solicitante

Instância: ☐ 1ª instância (Autoridade hierarquicamente superior à que respondeu o pedido)   ☐ 2ª instância (Autoridade máxima do órgão ou entidade)

Motivo

☐ Informação incompleta
☐ Informação recebida não corresponde à solicitada
☐ Justificativa para o sigilo insatisfatória ou não informada
☐ Acesso negado sem fundamentação legal
☐ Resposta fora do prazo
☐ Outros

Justificativa

Prazo para recorrer: 10 dias, contados da ciência da decisão. A autoridade tem 5 dias para decidir (art. 15 da Lei nº 12.527/2011).

Local e data
Assinatura
Uso do SIC — Protocolo nº ____________ Recebido em ___/___/______ por ______________________